A estafe do Estado de Rondônia esteve reunida nesta quinta-feira, 10, durante aproximadamente 4 horas para tratar com as principais associações da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e de seus familiares sobre o reajuste salarial que estava previsto para este ano, mas, devido à pandemia do COVID-19, foi adiado para o dia primeiro de janeiro de 2022.
Em 2020, o Governo Federal concedeu uma ajuda financeira aos estados para o enfrentamento da COVID-19 mediante algumas contrapartidas, dentre elas a vedação de aumentos a servidores públicos e militares durante o ano de 2021.
A Lei Complementar nº 173, foi uma das medidas do Governo Federal para combater o Coronavírus no início da pandemia, aprovada em 27 de maio de 2020. A lei suspende pagamentos de dívidas entre os poderes, reestrutura operações de crédito e entrega recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados para ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Em contrapartida, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares. Deste modo, se o governo do estado de Rondônia concedesse aumento salarial aos servidores militares ainda este ano estaria infringindo uma lei federal, e teria que devolver o dinheiro que recebeu da União no ano passado, quitar as dívidas que foram suspensas e ainda responderia pelo crime de responsabilidade fiscal. Diante da impossibilidade, a data do reajuste ficou prevista para o dia 1º de janeiro de 2022.
“Esse ponto ficou bem alinhado, as associações entenderam essa impossibilidade e as consequências que trariam se o governador descumprisse essa imposição trazida pela lei que foi aprovada no congresso nacional” afirmou o Procurador-Geral do Estado, Maxwell Mota de Andrade.
O segundo ponto mais debatido foi o valor do aumento. O Governo de Rondônia já garantiu um reajuste salarial de 8% à corporação a partir de janeiro de 2022. Este valor já está aprovado e previsto no orçamento do ano que vem, mas foi estabelecido um prazo para que o governo apresentasse às associações um estudo dos impactos financeiros com a previsão de um segundo reajuste de mais 16% e outros benefícios que as categorias estão pleiteando. O estudo deve ficar pronto até o dia 30 deste mês. Algumas associações se posicionaram no sentido de aguardar o prazo, outras estão mais impacientes. O posicionamento do Executivo Estadual de garantir o primeiro reajuste demonstra a valorização aos servidores e ao mesmo tempo a responsabilidade com o equilíbrio financeiro.
“Nós estamos esperando o bom senso das associações com relação a esse prazo que o governo tem para finalizar esses estudos, e fazemos um convite às associações para participarem da discussão desses números, a fim de que a gente possa conseguir alcançar tanto aquilo que os militares querem, que é ter a valorização salarial, como também alcançar aquilo que o governador já expressou algumas vezes que é o interesse de dar esse reajuste merecido aos policiais” complementou o Procurador.
Além do segundo reajuste também foram debatidos outros benefícios que poderiam ser adquiridos pelos policiais militares e bombeiros. Mas tudo depende do estudo que está sendo concluído pela equipe econômica até o dia 30 de junho. A Procuradoria Geral de Rondônia concedeu entrevistas para imprensa local, destacando o empenho da área econômica do governo em viabilizar esses reajustes para as forças de segurança dentro dos limites legais e conta com o apoio e compreensão dos servidores.
PGERO-ASCOM
