Atuação técnica da Procuradoria garante segurança jurídica e transparência no pagamento das dívidas públicas.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) defendeu, nesta manhã (7), a legalidade do edital do último chamamento para Acordo Direto de Precatórios. A sustentação oral foi realizada pelo Procurador do Estado, Kherson Maciel Gomes Soares, durante sessão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO).
O processo questionava duas cláusulas do edital que regulamenta o procedimento para o pagamento antecipado de precatórios por meio de acordo direto, prática que oferece maior celeridade e eficiência no cumprimento dessas dívidas públicas.
Durante a sustentação, o Procurador destacou que todos os atos administrativos relacionados ao edital seguiram rigorosamente a legislação vigente, garantindo segurança jurídica e transparência no processo. Segundo a defesa, não há direito líquido e certo ao pagamento dos precatórios antes da homologação judicial, o que reforça a regularidade do procedimento adotado pelo Estado.
A PGE-RO também ressaltou o compromisso do Governo de Rondônia com os princípios da eficiência, economicidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A atuação busca assegurar que apenas créditos válidos e devidamente reconhecidos sejam pagos, evitando prejuízos ao erário e mantendo o equilíbrio financeiro do Estado.
A atuação conjunta entre a Procuradoria, os órgãos fazendários e o Poder Judiciário tem permitido avanços significativos na política pública de pagamento de precatórios em Rondônia, garantindo mais agilidade, segurança e respeito aos direitos dos credores.
Por meio dessa e de outras iniciativas, a Procuradoria reforça o compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e o fortalecimento das políticas públicas que beneficiam a população.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
PGE/RO – CRP
