Discussão tratou da aplicação da nova legislação que fortalece a arrecadação e amplia a capacidade de investimento em políticas públicas.
A adequada atualização dos créditos devidos ao Estado é fundamental para garantir equilíbrio fiscal e fortalecer a capacidade de financiamento das políticas públicas. Com esse objetivo, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) participou, na última segunda-feira (25), de reunião técnica com a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), dedicada à implementação da Lei Estadual n.º 6.062, de 27 de julho de 2025.
A norma estabelece a aplicação da taxa Selic na atualização dos créditos estaduais, buscando conferir maior segurança jurídica, adequando os índices utilizados à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO).
Na ocasião, a PGE-RO foi representada pela Procuradora do Estado Juliana Pacheco da Silva, que ressaltou a importância da medida.
“A utilização da Selic na atualização dos créditos confere maior segurança jurídica, equidade e transparência ao processo, permitindo que Rondônia recupere valores devidos de forma mais justa. Esses recursos fortalecem o orçamento público e se revertem em benefícios diretos à sociedade”, afirmou.
A medida representa um avanço no alinhamento da gestão fiscal de Rondônia às práticas nacionais, garantindo maior previsibilidade na atualização monetária e contribuindo para a eficiência administrativa do Estado.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
PGE/RO – CRP
