Decisão segue entendimento do STF e fortalece a segurança jurídica do Estado.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), através do Núcleo de Litigância de Massa em Saúde (PGE-NLMS) conquistou mais uma importante vitória na Justiça Federal. A decisão determina que a União deverá ressarcir o Estado de Rondônia pelos valores gastos no fornecimento de um medicamento oncológico utilizado no tratamento de câncer.
O processo teve início quando o Estado cumpriu uma decisão judicial e forneceu medicamento oncológico a um paciente. A sentença, já transitada em julgado, reconheceu a obrigação solidária própria entre Estado, Município e União, o que tornava obrigatório o reembolso pela União dos valores despendidos por Rondônia.
Em cumprimento à legislação, o Estado protocolou o pedido de ressarcimento pela via administrativa. No entanto, a União não respondeu dentro do prazo previsto, configurando omissão administrativa. Ainda assim, o juízo de primeira instância extinguiu o cumprimento de sentença, entendendo que o ressarcimento só poderia ocorrer administrativamente.
A PGE-RO recorreu, demonstrando que a ausência de resposta do Governo Federal inviabilizava a conclusão do processo e contrariava o direito já reconhecido judicialmente. Ao analisar o recurso, a 1ª Turma Recursal da Justiça Federal reconheceu que a União deixou de cumprir sua obrigação administrativa e afirmou que o ressarcimento pode – e deve – ser realizado judicialmente, nos próprios autos. O entendimento segue o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, que autoriza o ressarcimento judicial quando a via administrativa é frustrada.
Com a decisão unânime, a Turma Recursal determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença e a expedição da requisição de pagamento em favor do Estado de Rondônia. A medida reforça a segurança jurídica e assegura recursos que retornam ao orçamento estadual, contribuindo para a continuidade de políticas públicas essenciais, especialmente na área da saúde.
PGE-RO: Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas
PGE/RO – CRP
