Juízo reviu decisão anterior após atuação da Procuradoria e determinou a restituição dos valores bloqueados para posterior levantamento pelo Estado
A atuação da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) junto à Justiça Federal resultou em uma decisão de retratação e na devolução de mais de R$ 200 mil ao Estado de Rondônia. O valor havia sido bloqueado para custear três meses de tratamento de saúde, embora a decisão judicial inicial tivesse determinado à União o fornecimento dos medicamentos.
O processo teve início com uma ação para garantir ao paciente os medicamentos necessários ao tratamento. Na primeira decisão, a Justiça determinou que a União fornecesse os medicamentos em até 48 horas. Como a ordem não foi cumprida, houve uma tentativa de bloqueio de valores nas contas da União para garantir o custeio dos primeiros três meses do tratamento, mas a medida não teve resultado. Em seguida, o bloqueio foi direcionado ao Estado de Rondônia.
Diante da medida, a PGE-RO recorreu e demonstrou que a obrigação havia sido inicialmente atribuída à União e que o bloqueio contra Rondônia decorria daquela decisão. A Procuradoria também sustentou que, com a suspensão da decisão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), as medidas utilizadas para seu cumprimento também deveriam ser suspensas.
Ao reexaminar o caso, o juízo reconheceu os argumentos apresentados pelo Estado e concluiu que o bloqueio contra Rondônia não possuía fundamento próprio. A medida havia sido adotada apenas para dar efetividade à decisão que determinou à União o fornecimento dos medicamentos. Como essa decisão estava suspensa pelo TRF1, não havia fundamento para manter a constrição sobre os recursos estaduais.
Para o Procurador do Estado e Chefe do Núcleo de Litigância de Massa em Saúde (PGE-NLMS), Igor Almeida da Silva Marinho, a decisão chama atenção pela própria dinâmica de retratação e pelo resultado concreto para os cofres estaduais.
“Foi a primeira vez que vi uma decisão de retratação com esse desdobramento em um processo. Mais de R$ 200 mil foram efetivamente devolvidos à conta judicial, para posterior levantamento pelo Estado de Rondônia. É um resultado importante da atuação da Procuradoria, porque demonstra a necessidade de acompanhar cada etapa do processo e defender que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a responsabilidade atribuída a cada ente”, destacou Igor Marinho.
Com a decisão de retratação, a determinação anterior foi tornada sem efeito e o cumprimento da medida foi suspenso. A Justiça também determinou que os valores já transferidos à empresa fornecedora fossem restituídos à conta judicial vinculada ao processo, para posterior devolução ao Estado de Rondônia.
O resultado representa uma atuação concreta da PGE-RO na proteção dos recursos públicos e na defesa dos interesses do Estado, evitando que Rondônia permanecesse responsável por uma despesa decorrente de uma decisão judicial que havia atribuído inicialmente à União o fornecimento dos medicamentos.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
PGE/RO – CRP