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Justiça de Rondônia mantém cobrança de R$500 milhões em ICMS no setor de energia após atuação da PGE-RO-23/03/2026
PGE-RO e SEFIN publicam normas que regulamentam transação tributária e fortalecem recuperação de créditos no Estado-21/03/2026
Justiça confirma regularidade de decisão do TCE-RO defendida pela Procuradoria de Rondônia03/03/2026-
Justiça reconhece indícios de grupo econômico e defere medida para assegurar recuperação de crédito tributário em Rondônia25/02/2026-
PGE-RO marca presença na abertura do ano acadêmico e destaca a importância da formação jurídica24/02/2026-
