VEJA A PROGRAMAÇÃO 1ª. Palestra Dr. Marcello Terto e Silva – A atuação da OAB nas prerrogativas da Advocacia Pública Debatedora: Drª Maracélia Oliveira 2ª. Palestra Dr. Leonardo Carneira da Cunha – A atuação da Fazenda Pública e o Novo CPC Debatedor: Dr. Roger Nascimento 3ª. Palestra Dr. Frederico Koheler – O Juizado Especial e a aplicação do Novo CPC Debatedor: Dr. Pedro Simões TARDE 4ª. Palestra Dr. Luciana Monduzzi – O sistema recursal diante do Novo CPC Debatedor: Dr. Edson Pinto 5ª. Palestra Dr. Fredie Didier Jr. – O CPC e suas interações normativas com outras fontes do Direito Processual Debatedor: Dr. Vinícius Lemos
Procurador Geral do Estado destaca importância do seminário “Tendencia do Processo Civil” promovido pelo Centro de Estudos da PGE
A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), por meio do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), vai promover o seminário “Tendências do Processo Civil” direcionado a estudantes, operadores do direito e procuradores. A programação será no dia 09 de Novembro, das 8 horas da manhã até as 18 horas no auditório do Teatro Palácio das Artes de Rondônia. O seminário é o mais importante evento do calendário institucional da PGE-RO neste final de ano, reunindo renomados juristas e mais de 1.000 procuradores, advogados e estudantes de direito. O evento debaterá o novo Código de Processo Civil, tendo como eixo principal: “Tendências do Processo Civil”. Serão abordadas questões como os aspectos práticos, doutrinários e jurisprudenciais intercalando entre exposição e perguntas. Será possível falar de diversos aspectos recursais, como os seus pressupostos, efeitos, finalidade, natureza jurídica. As palestras, que serão ministradas por grandes nomes da área jurídica brasileira, abordarão temas importantes como a atuação da OAB nas prerrogativas da Advocacia Pública e privada, atuação da Fazenda Pública e o Novo CPC, Juizado Especial e a aplicação do Novo CPC e o sistema recursal diante do Novo CPC. “A PGE através do Centro de Estudos Jurídicos, tem a honra de ser realizadora deste evento, que trata de tema tão relevante para a sociedade: as Tendências do novo Código de Processo Civil, afirma o procurador geral Juraci Jorge da Silva. Para o Procurador Geral do estado, esse é um tema vital e de grande interesse para a Advocacia Pública e privada, pois “Será possível falar de diversos aspectos recursais, como os seus pressupostos, efeitos, finalidade e natureza jurídica. Poderemos ainda, abordar os aspectos gerais dos recursos no Novo Código de Processo Civil, levando em consideração também aspectos práticos, doutrinários e jurisprudenciais entre outros”, disse o procurador Juraci Jorge da Silva. FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTO: ASSESSORIA PGE-RO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA As inscrições para o Seminário “Tendências do Processo Civil” já estão encerrando. Garanta a sua vaga!!!
União deve indenizar Estados por perdas com a Lei Kandir, diz presidente da Anape
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Filho, participou, nesta segunda-feira (16), da 4ª reunião da Comissão Mista Especial (CME) sobre a Lei Kandir. A audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, colocou em debate as alternativas para compensação das perdas tributárias estaduais e municipais decorrentes da norma, em vigor desde 1996. Diante da atual crise financeira enfrentada pelos Estados, o momento é ideal para a discussão do tema, segundo o presidente Telmo Filho. O procurador do Estado do Rio Grande do Sul também defendeu que a União solucione o problema por meio da renegociação das dívidas e da regulamentação das perdas financeiras sofridas pelas unidades federativas. “A desoneração das exportações dos produtos primários e semielaborados tem trazido grande prejuízo aos Estados com viés exportador, com a redução significativa da base de incidência do ICMS. A União, para preservar a sua política exportadora, tem que indenizar os Estados e municípios pelas perdas”, afirmou. O Congresso Nacional avalia sugestões apresentadas em audiências públicas para propor uma regulamentação sobre o tema, mas o prazo para isto termina em novembro e foi estabelecido por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por Omissão, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governo do Estado do Pará. Em caso de descumprimento do prazo, o processo ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU). FONTE TEXTO: ASSESSORIA ANAPE FOTOS: ASSESSORIA ANAPE ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
Transposição gera economia de R$ 8 milhões em salários ao mês aos cofres de Rondônia
Fonte: Da Redação – O RONDONIENSE Cerca de 7 mil processos já foram deferidos pelo Governo Federal, deste total 3 mil servidores já foram transpostos para o quadro da União. A transposição dos servidores estaduais para o quadro federal gera ao mês uma economia de R$ 8 milhões de reais aos cofres de Rondônia, afirmou o diretor do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o procurador Luciano Alves de Souza. Segundo ele, este é um dos principais fatores para o Governo Estadual conseguir manter os pagamentos do funcionalismo público do Estado sempre em dia. Alves destacou ainda que entre todos os processos analisados cerca de 7 mil foram aprovados para a integração ao quadro do Governo Federal. “Deste total, 3 mil já estão recebendo pela União. Ao final deste processo o Estado terá uma economia final de R$ 28 milhões mensais com folha de pagamento, valor este que será revestido para investimentos diversos do governo”, falou. O procurador destacou ainda que o processo de transposição possui papel social relevante, pois garante aos funcionários transpostos melhores salários e consequentemente melhora na qualidade de vida. “São pessoas que estão em final de carreira, próximo de se aposentar. Ao integrar o quadro federal uma pessoa que ganha aproximadamente R$ 1.500,00 reais pode alcançar um salário próximo a R$ 4.000,00 reais”, explicou. Outro ponto destacado pelo procurador é a dúvida de servidores que estão na ativa já com tempo de se aposentar e que já tiveram seus processos autorizados para passar ao quadro federal. “Para estes funcionários recomenda-se que aguardem a integralização na União, pois ao se aposentar eles correrão o risco de ter seu processo reavaliado e indeferido. Esperem até a conclusão da tranposição e somente depois se aposentem”, alertou. A Emenda Constitucional nº 60, em seu Art. 89 que dispõe sobre os atos de tranposição diz que só serão integralizados para a União os servidores admitidos entre 22 de dezembro de 1981 a 17 de março de 1987, data de posse do primeiro governador de Rondônia. Já em relação aos servidores aposentados e os que tomaram posso depois de 17 de março de 1987 até 1991 o procurador explica que estes devem recorrer a Justiça para ter direito a transposição. “Nós já temos decisões favoráveis a inclusão de servidores dentro deste período. Neste caso, é preciso paciência, pois um processo desse dura em média 5 anos. O que o servidor não pode é deixar de recorrer a Justiça. As chances de ganho são muito elevadas”, concluiu. REPÓRTER: MUNIQUE FURTADO FOTO: FELIPE COELHO
PGE atua na regularização legal do distrito industrial de Porto Velho
Uma das mais importantes ações de incentivo ao desenvolvimento do empreendedorismo de Porto Velho, passa pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. O Distrito Industrial da cidade, localizado em frente ao Hospital das Irmãs Marcelinas, na BR-364, sentido Candeias do Jamari, já recebeu investimentos financeiros do governo estadual para a melhoria da infraestrutura do espaço, que hoje recebe cerca de 40 empresas de grande porte. Apesar dos investimentos, ainda é necessário observar diversas questões jurídicas a serem resolvidas para a total legalização da área. Está tarefa foi destinada a procuradoria de Patrimônio Imobiliário, que atua junto ao governo como a assessora jurídica. Responsável pelo setor o procurador Thiago Alencar, explica que existe um grande interesse em regularizar a área do distrito. “Observamos que faltavam algumas questões legais para serem resolvidas junto à prefeitura como, por exemplo: se o local pertence à área urbana ou rural do município. Além disso, observamos as divergências jurídicas da doação sobre os encargos e as responsabilidades dos empresários. Atuamos ainda nas adequações sejam ambientais ou registros do empreendimento para gerar tranqüilidade e segurança jurídica aos empresários” acrescentou o procurador. Recentemente um dos empresários foi condenado em uma ação trabalhista no Estado do Paraná, e sua propriedade no distrito industrial penhorada pela justiça como forma de garantia de pagamento. “O principal papel da procuradoria é preservar o patrimônio publico. Nós trabalhamos em conjunto com a administração do governo que nos informa para que possamos resolver o problema de forma a garantir a proteção do patrimônio. O que acontece é uma falta de entendimento por parte de alguns empresários que acreditam que por receberem a doação, o patrimônio é deles, só que o bem publico que ele recebe vai com encargos de gerar benefícios para a região. O que fazemos é garantir que ele atue para se desenvolver com a finalidade para qual se propôs. Nosso trabalho é garantir que isso aconteça” disse Thiago Alencar. Quando recebe a doação, o empresário tem o prazo de (10) dez anos para usar área com a finalidade para qual se comprometeu. Se sair da finalidade para a qual se comprometeu, corre o risco de perder a propriedade. “Nós fiscalizamos, e se comprovado o desvio de finalidade publica nós ajuizamos as ações sejam elas administrativas ou judiciais para a retomada do patrimônio do Estado” explicou o procurador. CONDER O representante do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (CONDER), Pedro Teixeira, disse que a dificuldade em escriturar tem a ver com a prefeitura. Como não foi feita a inscrição como Distrito Industrial a prefeitura não libera. Pedro disse que o governo está entregando documentação para que seja feita regulamentação. “A atuação da Procuradoria Geral do estado é extremamente importante nesse processo”, afirmou. É necessário a regularização para que seja lançado nome de rua e a partir daí outros investimentos. Afirmou também que dos quase 200 terrenos no local, apenas 11 estão regularizados. “Nossos procuradores são fundamentais para que tanto o Estado como os empresários possam ser beneficiados de forma a beneficiar também a população com a geração de novas vagas de empregos e o desenvolvimento de Rondônia” disse. FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTOS: MAURO BARROS PGE-RO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Abertas inscrições para o seminário sobre novas “Tendências do Processo Civil”
O evento será na cidade de Porto Velho, no dia 09 de novembro das 8h às 12h e das 14h às 18h, no auditório do Teatro Palácio das Artes de Rondônia, e terá como tema “Tendências do Processo Civil”. A programação inclui painéis e palestras. Além de integrantes das carreiras da advocacia pública, são esperadas as presenças de juristas e autoridades. De acordo com o diretor do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, o procurador Luciano Alves de Souza Neto, as inscrições serão gratuitas e a única exigência é cada participante traga um quilo de alimento não perecível na forma de doação. “Nossos palestrantes não estão cobrando pelas palestras, então vamos aproveitar para ajudar as pessoas que necessitam apoiando entidades beneficentes com a doação dos alimentos que serão arrecadados”, disse o diretor do centro de estudos da PGE-RO. As inscrições já podem ser feitas através do do site da Escola Superior de Advocacia da OAB-RO, www.esa.oab-ro.org.br. Clik aqui: http://esa.oab-ro.org.br/ VEJA ABAIXO A PROGRAMAÇÃO
Cooperação entre PGE e SEFIN agiliza os trabalhos de cálculos em processos judiciais
Um termo de cooperação inédito entre o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RO), visando agilizar os trabalhos de cálculos em processos judiciais, tem oferecido excelentes resultados. Em conjunto, foi estruturado o setor de contadoria da PGE-RO, que é responsável pelos cálculos de processos que são analisados pelos procuradores. Papel dos contadores na PEJ Dr. Igor Marinho da Procuradoria de Execuções Judiciais. “Sem eles não daríamos conta de tantos cálculos”. Os contadores são de extrema importância por que são especializados e capacitados na área contábil, o que facilita muito nosso trabalho, explica o procurador da Procuradoria de Execuções Judiciais (PEJ), Igor Marinho. A contadoria é um setor de apoio às atividades da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO), que compõe a estrutura da Procuradoria de Execuções Judiciais (PEJ), com o objetivo realizar assessoramento, estudos técnicos na elaboração de cálculos e pareceres pertinentes à matéria contábil, bem como a execução de perícias contábeis em processos judiciais, administrativos, análise e elaboração de cálculos judiciais e extrajudiciais, da mesma maneira em processos em fase de precatório, com zelo. Além de manter atualizada a legislação, índices, tabelas e aplicação da taxa de juros moratórios impostos aos débitos judiciais a Fazenda Publica em defesa do Estado de Rondônia. Sem eles não daríamos conta de tantos cálculos, afirmou Igor Marinho. SEFIN Garantindo Exatidão de cálculos O secretário de Estado de Finanças Wagner Garcia de Freitas destacou a importância da parceria para conquista de resultados. “Esse termo de cooperação sela a necessidade de estarmos cada vez mais alinhados e trabalhando em parceria, buscando o bem comum. Cabe a nós garantirmos que as finanças do Estado caminhem bem, e esta parceria garante isso”, disse. “Estamos satisfeitos em poder ajudar a Procuradoria Geral do Estado, pois sabemos que estamos colaborando para evitar desperdício do dinheiro publico”, disse Wagner Garcia de Freitas. “Nosso trabalho é o de evidenciar as pericias contábeis realizadas nos processos judiciais recepcionados pela Contadoria da Procuradoria de Execuções Judiciais – PEJ, apontando as diferenças encontradas entre valores identificados pelos peritos Contadores”, explica Wagner Garcia de Freitas. Sustentabilidade Financeira De acordo com o Procurador Geral do Estado Juraci Jorge da Silva, o trabalho em conjunto entre as duas instituições garante sustentabilidade à estrutura financeira do Estado. “Esse esforço conjunto de toda a nossa equipe tem o objetivo de dar sustentabilidade à estrutura financeira do Estado agora e daqui para frente. Se nós quisermos manter as obrigações do Estado em dia, é fundamental esse diálogo e cooperação entre Fazenda e Procuradoria-Geral, afirmou o procurador “Todos os movimentos de cooperação e interlocução foram iniciados há algum tempo entre a SEFIN e a PGE. Havia o mito de que Procuradoria não se entendia com SEFIN e Fisco e vice-versa. Acho que agora nós estamos com muita maturidade, comprometimento e muito espírito público dizendo à sociedade que não existe isso, pelo contrário, há uma ação convergente pelo Estado”, pontuou Juraci Jorge da Silva. “Essa reestruturação o incremento dos contadores nos permite assumir um compromisso dessa envergadura de atuar intensamente na execução fiscal e na parceria com a SEFIN. Nós estamos focados. Isso para nós não é um proselitismo, é um compromisso”, afirmou. FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTOS: DENÍLSON CIDADE E PAULO BESSE PGE-RO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
PGE faz balanço de suas ações na área ambiental
À frente da Procuradoria Ambiental há pouco mais de 2 anos, os Procuradores do Estado Matheus Carvalho Dantas e Antonio Isac Nunes Cavalcante fazem um balanço positivo da atuação do órgão ao longo desse período. Atualmente instalada no mesmo edifício da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), a Procuradoria Ambiental é um órgão integrante da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Sua missão é exercer, com exclusividade, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado em questões que versem sobre matéria ambiental. Ao longo dos últimos dois anos, a Procuradoria Ambiental teve participação direta na elaboração e implementação de diversas medidas administrativas, legislativas e judiciais voltadas à promoção da sustentabilidade do Estado de Rondônia . Agilidade no julgamento dos autos de infração ambiental Uma das principais mudanças ocorridas ao longo dos últimos dois anos foi a agilização do julgamento dos autos de infração ambiental lavrados pela Sedam. Apenas nos nove primeiros meses de 2017, foram analisados pela Procuradoria mais de 3.000 autos de infração ambiental, resultando na aplicação de mais de 100 milhões de reais em multas em desfavor de infratores. Esses recursos, uma vez arrecadados, serão aplicados em ações de proteção e recuperação do meio ambiente. “O Estado de Rondônia lavra uma média de 1.800 autos de infração ambiental por ano. Quando assumimos a Procuradoria Ambiental, em 2015, a SEDAM tinha mais de 7.000 mil autos de infração aguardando análise e julgamento. Hoje, temos um número inferior a 2.500 autos de infração em estoque e esperamos terminar o ano de 2017 com menos de 1.000”, conta o Procurador do Estado Antonio Isac Nunes Cavalcante. Viabilização de políticas públicas em matéria ambiental Além da análise da legalidade dos autos de infração lavrados pela Sedam, outra importante função da Procuradoria consiste em viabilizar juridicamente as políticas públicas do Estado em matéria ambiental. “A implementação de políticas públicas ambientais requer, quase sempre, a adoção de medidas legislativas e administrativas complexas. Nesse contexto, o papel da PGE, por intermédio de sua Procuradoria Ambiental, é estruturar juridicamente esses atos legislativos e administrativos, a fim de que os planos do Estado em matéria de meio ambiente possam ser traduzidos em ações concretas, atendendo sua finalidade última de melhorar a vida de todos”, esclarece o Procurador Geral do Estado Juraci Jorge da Silva. Ao longo dos últimos dois anos, a PGE foi responsável pela elaboração de diversos anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em matéria ambiental, viabilizando, dessa forma, a implementação das políticas públicas do Estado de Rondônia nessa seara. Dentre os instrumentos normativos desenvolvidos pela PGE, merecem destaque: 1) a elaboração do anteprojeto que resultou na Lei nº 3.686/2015, que cria o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia, modernizando e aperfeiçoando o licenciamento ambiental promovido na esfera estadual; 2) a elaboração do Decreto nº 20.627/2016, que institui e regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) de imóveis rurais do Estado de Rondônia, viabilizando juridicamente a regularização de passivos ambientais de mais de 80 mil posses e propriedade rurais, que poderão ter suas áreas desembargadas e novamente destinadas a atividades econômicas; 3) a elaboração do anteprojeto que resultou na Lei nº 3.744/2016, que dispõe sobre as hipóteses de redução e parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração à legislação ambiental, resultando em um aumento de 960% nas operações de parcelamento de multas ambientais; 4) a elaboração do anteprojeto que resultou na Lei Complementar nº 873/2016, que institui a Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia, um marco na legislação rondoniense, que estabelece diversos instrumentos econômicos, financeiros e administrativos em prol da ampliação das áreas de florestas plantadas, reduzindo a pressão sobre as florestas nativas; 5) a elaboração da Lei nº 3.925/2016, que estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal, outro marco na legislação rondoniense, viabilizando investimentos de mais de 40 milhões de reais no Estado de Rondônia; 6) a elaboração do anteprojeto que resultou na Lei nº 3.945/2016, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Política Ambiental, órgão colegiado que tem por finalidade deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões de qualidade ambientais; 7) a elaboração do anteprojeto que resultou na Lei nº 3.943/2016, que dispõe sobre o Fundo Especial de Proteção Ambiental – FEPRAM, que tem por objetivo custear o desenvolvimento de atividades, programas, planos e projetos voltados ao controle, fiscalização, proteção, manutenção, melhoria e recuperação do meio ambiente; 8) elaboração do Decreto nº 19.989/2015, que regulamentou o licenciamento de Plano de Manejo Florestal Sustentável em áreas de posse, viabilizando a realização de inúmeros empreendimentos florestais em todo o Estado; 9)elaboração da Resolução CONSEPA nº 07/2015, que estabelece regras para descentralização do licenciamento ambiental, definindo a tipologia das atividades que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local; “Avançamos bastante nos últimos anos, especialmente na criação de instrumentos jurídicos voltados à defesa do meio ambiente e promoção da sustentabilidade. E o trabalho de excelência da PGE foi fundamental para esse avanço”, conta o Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental Vilson de Salles Machado. Licenciamento Ambiental Outra importante atuação da PGE reside na emissão de pareceres jurídicos em processos de licenciamento ambiental, especialmente naqueles envolvendo obras de significativo impacto ambiental, a exemplo de aterros sanitários, usinas termoelétricas e empreendimentos minerários. Somente nos últimos dois anos, a Procuradoria manifestou-se em mais de 200 processos administrativos de licenciamento ambiental, conferindo segurança jurídica às licenças e autorizações emitidas pela SEDAM. Quando algum ato administrativo praticado no curso do licenciamento ambiental é questionado judicialmente, também incumbe à PGE promover a defesa, em juízo, da atuação do órgão ambiental. “Nosso maior desafio é tornar o licenciamento ambiental cada vez mais transparente e preciso tecnicamente, reduzindo, dessa forma, a frequente judicialização desse tipo de processo”, conta o Procurador do Estado Matheus Carvalho Dantas. Defesa do patrimônio ambiental rondoniense Para garantir a preservação do patrimônio ambiental rondoniense, a PGE também propôs, ao longo dos últimos dois anos, diversas ações judiciais visando à recuperação e preservação de espaços territoriais especialmente protegidos. Atualmente, a PGE é responsável pelo acompanhamento, em todo o Estado de Rondônia, de mais de
Você é servidor da PGE-RO?
Conforme o Decreto 22.303, publicado no dia 29/09/17, informamos que a atualização dos dados cadastrais será realizada no Portal do Servidor, no endereço eletrônico www.intranet.ro.gov.br, no qual cada servidor deverá criar login e senha com seu e-mail pessoal válido, preencher o formulário, anexando os documentos solicitados, devidamente escaneados e aguardar análise deste RH/GAF/PGE. Os documentos a serem anexados se encontram discriminados no Decreto, assim como no próprio Portal. OBS.: a atualização cadastral no Portal se estende aos estagiários.
Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RO promove seminário sobre novas “Tendências do Processo Civil”
A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), por meio do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), vai promover o seminário “Tendências do Processo Civil” direcionado a estudantes, operadores do direito e procuradores. A programação será no dia 09 de Novembro, das 8 horas da manhã até as 18 horas no auditório do Teatro Palácio das Artes de Rondônia. Uma das palestras mais concorridas será a do doutor Fredie Didier Jr., que falará sobre o CPC e suas interações normativas com outras fontes do Direito Processual. Fredie Didier Jr. foi um dos idealizadores do novo (CPC) Código de Processo Civil, e é considerado uma das maiores autoridades nesta área em todo o Brasil. “Poderemos abordar os aspectos gerais dos recursos no Novo Código de Processo Civil, levando em consideração também aspectos práticos, doutrinários e jurisprudenciais intercalando entre exposição e perguntas. Será possível falar de diversos aspectos recursais, como os seus pressupostos, efeitos, finalidade, natureza jurídica, entre outros, explica o diretor do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, o procurador Luciano Alves de Souza Neto. Nas outras palestras, que serão ministradas por outros grandes nomes da área jurídica brasileira, os participantes vão ver ainda sobre a atuação da OAB nas prerrogativas da Advocacia Pública, atuação da Fazenda Pública e o Novo CPC, Juizado Especial e a aplicação do Novo CPC e o sistema recursal diante do Novo CPC. As palestras são destinadas a todos da área jurídica, mas também podem ser assistidas por qualquer pessoa que tenha interesse nos assuntos. “O tema abordado é fundamental para atuação de qualquer profissional ligado a nossa área de atuação. Isso porque a compreensão sobre a parte recursal permite desempenhar corretamente a função de escolha, estratégia e elaboração dos recursos pertinentes para defesa dos interesses do Estado nos processos judiciais”, concluiu o Procurador do Estado Luciano Alves de Souza. VEJA QUEM SÃO OS PALESTRANTES E OS TEMAS: 1ª. Palestra Dr. Marcello Terto e Silva – A atuação da OAB nas prerrogativas da Advocacia Pública Debatedora: Drª Maracélia Oliveira 2ª. Palestra Dr. Leonardo Carneira da Cunha – A atuação da Fazenda Pública e o Novo CPC Debatedor: Dr. Roger Nascimento 3ª. Palestra Dr. Frederico Koheler – O Juizado Especial e a aplicação do Novo CPC Debatedor: Dr. Pedro Simões Tarde 4ª. Palestra Dr. Luciana Monduzzi – O sistema recursal diante do Novo CPC Debatedor: Dr. Edson Pinto 5ª. Palestra Dr. Fredie Didier Jr. – O CPC e suas interações normativas com outras fontes do Direito Processual Debatedor: Dr. Vinícius Lemos DATA: 9 DE NOVEMBRO 2017 HORÁRIO: DAS 8HS ÀS 18HS LOCAL: TEATRO PALÁCIO DAS ARTES DE RONDÔNIA FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTOS: MAURO BARROS PGE-RO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA