Valor obtido em execução fiscal será destinado a programas que beneficiem a população de Rondônia.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) obteve uma conquista significativa em uma ação de execução fiscal em desfavor da empresa de distribuição de energia elétrica, Energisa, que gerou mais de R$ 200 milhões de reais para os cofres públicos. O valor total executado é de aproximadamente R$ 222 milhões, referente ao crédito tributário inscrito na Dívida Ativa.
A Procuradoria propôs um plano de pagamento condicionado à concessão de benefícios fiscais. Contudo, diante do não cumprimento do referido plano e da percepção da PGE/RO quanto a um comportamento contraditório, caracterizado pela procrastinação no cumprimento da obrigação, o Estado requereu o bloqueio de valores através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD).
A primeira tentativa de bloqueio foi ineficaz, levando a Fazenda a requerer uma segunda tentativa. Posteriormente, foi efetuado o bloqueio efetivo, via SISBAJUD, alcançando o montante de mais de R$ 85 milhões, que foi convertido em penhora, com a liberação de um pouco mais de R$ 1 milhão do montante inicialmente bloqueado.
A PGE/RO, então, solicitou a penhora sobre os valores pendentes de transferência à empresa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), pedido que foi deferido. A Energisa, por sua vez, apresentou embargos de declaração que foram rejeitados.
Após a intimação, a CCEE realizou o depósito dos valores em conta vinculada ao juízo de Execução Fiscal, totalizando um valor de mais de R$ 201 milhões. Diante desse cenário, a PGE/RO propôs a transferência dos valores excedentes para outros autos processos relacionados. Essa medida, respaldada por jurisprudência consolidada, visa assegurar a eficiência da execução fiscal, sem prejudicar os direitos da devedora.
O desfecho do processo de execução fiscal destaca-se como um exemplo do trabalho da PGE/RO na busca pela efetividade da cobrança de créditos tributários e do equilíbrio das relações fiscais. A atuação da Procuradoria garante que os recursos obtidos sejam utilizados em políticas públicas para beneficiar a população rondoniense.
PGE/RO – CRP