Com base em decisões do STF e da legislação do SUS, Justiça reconhece o direito do Estado ao ressarcimento.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) obteve quatro importantes vitórias judiciais: a Justiça Federal determinou que a União devolva mais de R$ 1 milhão aos cofres do Estado. Esse valor refere‑se aos pagamentos que o Governo Estadual realizou para garantir, de maneira imediata, medicamentos de alto custo a pacientes com câncer.
A ação foi proposta pela PGE-RO, após o Estado ter custeado, com recursos próprios, o tratamento de pacientes com câncer que acionaram a Justiça para garantir o fornecimento de medicamentos não disponíveis na rede local. Mesmo sendo de responsabilidade do Ministério da Saúde, o Estado precisou arcar com os custos para cumprir as decisões judiciais e assegurar o tratamento imediato aos pacientes.
Antes de acionar a Justiça, o Estado solicitou o ressarcimento, de maneira administrativa, ao Ministério da Saúde, mas não obteve resposta. Com base nisso, a Procuradoria ingressou com ação de regresso, a fim de solicitar que a União fosse responsabilizada pelos valores pagos por Rondônia.
Na sentença, o Juiz Federal reconheceu que a responsabilidade pelo financiamento do tratamento oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS) é da União, conforme previsto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 02/2017 e conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Também foi reconhecida que a inércia da União em responder aos pedidos administrativos equivale a uma negativa tácita, o que legitimou a atuação judicial da PGE-RO.
De acordo com a PGE/RO, os valores recuperados serão utilizados em ações de fortalecimento da política de saúde estadual, a fim de contribuir para a aquisição de novos medicamentos, melhorias na rede de distribuição e reforço na assistência da saúde em Rondônia.
A Procuradoria seguirá acompanhando os desdobramentos do processo e atuando para assegurar a efetiva destinação dos valores recuperados em benefício direto da sociedade.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
PGE-RO/CRP
