Decisão unânime do Tribunal confirmou a legalidade de ato do TCE-RO e o papel da PGE na defesa do interesse coletivo.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) conquistou mais uma importante vitória no Poder Judiciário.
Na última segunda-feira (04), o Procurador do Estado de Rondônia, Danilo Sigarini, defendeu, em sustentação oral no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), a legalidade de decisão do Conselheiro Presidente Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) que havia sido questionada no Mandado de Segurança (MS) n. 0801642-15.2025.8.22.0000.
O MS foi impetrado por servidor inativo do TCE-RO que buscava o restabelecimento do pagamento de auxílio-saúde, benefício que deixou de receber após a aposentadoria.
Durante a defesa, a Procuradoria Geral demonstrou que a decisão do Presidente do Tribunal estava amparada na legislação vigente. A norma que trata do benefício apenas faculta a extensão do auxílio aos servidores inativos, desde que haja disponibilidade orçamentária — condição que não se verificava no caso concreto.
Além disso, a Procuradoria destacou que cada órgão ou Poder Constitucional deve observar rigorosamente os limites e diretrizes de sua legislação específica. No caso do TCE-RO, a própria norma interna veda a extensão do auxílio-saúde aos aposentados, reforçando a correção da decisão administrativa questionada.
O Pleno Judicial do Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade os argumentos apresentados pela Procuradoria, denegando a segurança e confirmando a validade do ato do Presidente do Tribunal de Contas.
Mais uma vez, a atuação da PGE-RO comprova seu compromisso firme com a legalidade, a transparência e a proteção do patrimônio público, fortalecendo as instituições de controle e garantindo que os recursos da sociedade sejam respeitados.
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia: Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
PGE/RO – CRP
