Justiça Federal reconhece direito de Rondônia ao ressarcimento e reforça a atuação da PGE-RO na defesa dos recursos estaduais.
O Estado de Rondônia conquistou importantes decisões na Justiça Federal, após atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). A União Federal foi condenada a ressarcir o Estado em mais de R$ 287 mil, valor gasto pelo Executivo Estadual no fornecimento de medicamentos oncológicos a pacientes do SUS, em cumprimento de decisões judiciais.
A responsabilidade pelo financiamento desses medicamentos de alto custo é da União, conforme prevê a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, Rondônia precisou assumir esses custos para garantir que os pacientes recebessem o tratamento necessário. Diante disso, a Procuradoria entrou em ação, defendendo o direito do Estado ao ressarcimento.
A Justiça Federal reconheceu a legitimidade da demanda e decidiu que a União deve reembolsar Rondônia, reafirmando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que um Ente que custeia despesas de outro pode exigir o reembolso.
Essa decisão assegura a correta aplicação dos recursos públicos, evitando que Rondônia arque com despesas indevidas, e representa uma vitória para o Estado, evidenciando a importância do trabalho da PGE-RO na defesa dos interesses dos rondonienses.
Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia: Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
PGE-CRP
