Documento orienta agentes públicos e reforça segurança jurídica na atuação do Estado durante o período eleitoral.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) publicou a 4ª edição do Manual de Orientação – Eleições 2026, com o objetivo de orientar os agentes públicos estaduais acerca das principais regras e restrições previstas na legislação eleitoral.
O processo eleitoral é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e exige que a Administração Pública atue com absoluta neutralidade, impessoalidade e foco exclusivo no interesse público. Para garantir igualdade de oportunidades entre candidatos e preservar a legitimidade do pleito, a legislação brasileira estabelece uma série de condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral.
Com esse cenário em vista, a PGE-RO elaborou o Manual como instrumento educativo e preventivo, reunindo orientações claras sobre o que é permitido e o que é proibido na atuação administrativa em ano eleitoral. O material foi fundamentado na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Inelegibilidade), na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além das resoluções e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo o Procurador-Geral do Estado, Thiago Alencar, a publicação reforça o papel estratégico da instituição na condução jurídica do Estado.
“O período eleitoral exige responsabilidade redobrada da Administração Pública. A atuação do Estado deve permanecer absolutamente técnica, impessoal e comprometida com o interesse público. Com o Manual de Orientação – Eleições 2026, a PGE-RO cumpre seu papel institucional de oferecer segurança jurídica aos agentes públicos, prevenindo riscos e garantindo que as políticas públicas continuem sendo executadas dentro dos limites da lei”, destacou.
A Procuradoria destaca que o manual possui caráter orientativo e não substitui a análise jurídica individualizada de casos concretos. Dúvidas específicas devem ser encaminhadas previamente à PGE-RO ou à Justiça Eleitoral, a fim de assegurar a correta aplicação da norma.
O Manual está disponível no site da PGE-RO e pode ser acessado diretamente para consulta online ou baixado em formato PDF, por meio do link https://pge.ro.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/MANUAL_ELEICOES_2026.pdf
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
Texto e foto: PGE-RO/CRP
