
Turma Recursal deu provimento ao Recurso Inominado, julgando improcedentes os pedidos iniciais A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) garantiu êxito em ação de cobrança movida em desfavor do Estado de Rondônia na qual pleiteava-se o pagamento de auxílio-moradia decorrente do Programa de Residência Médica....








