Decisão reconhece regularidade da atuação da PGE-RO e assegura destinação de valores para pagamento parcial de crédito inscrito em dívida ativa
A atuação da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) garantiu decisão favorável da Justiça que manteve o bloqueio de valores de uma empresa de transporte em uma ação de execução fiscal. A medida assegura que os recursos sejam utilizados para o pagamento parcial de uma dívida tributária com o Estado.
No processo, a empresa solicitou à Justiça o desbloqueio dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. A defesa alegou que havia aderido ao parcelamento de parte da dívida e que a manutenção do bloqueio poderia comprometer suas atividades, como o pagamento de despesas operacionais e da folha salarial.
A PGE-RO, responsável pela defesa dos interesses do Estado, manifestou-se pela manutenção do bloqueio, destacando que a medida foi realizada antes da adesão ao parcelamento e que a negociação não incluiu toda a dívida, permanecendo valores ainda devidos ao Estado.
Ao analisar o caso, a Justiça reconheceu que o bloqueio foi realizado de forma regular. A decisão também ressaltou que o parcelamento suspende a cobrança apenas dos débitos incluídos no acordo, não abrangendo outros valores que continuam em aberto. Além disso, a empresa não apresentou outra garantia ou bens que pudessem assegurar o pagamento da dívida.
Diante disso, o pedido de desbloqueio foi negado. O juízo determinou a manutenção do bloqueio e a conversão do valor em penhora, permitindo que o montante seja utilizado para o pagamento parcial do débito registrado em Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Para o Procurador do Estado Fábio Santos, responsável pela condução do processo, a decisão demonstra a importância da atuação judicial para garantir a recuperação de recursos públicos.
“A Procuradoria tem buscado a solução consensual dos conflitos e a possibilidade de parcelamento é um destes. O que não é possível, e o judiciário Rondoniense reconheceu este fato mais uma vez, é que o devedor espere a adoção de medidas constritivas e todo o gasto de recursos do sistema de justiça para, só então, buscar um parcelamento. A manutenção do bloqueio ajuda a garantir o pagamento de valores devidos ao Estado, recursos que pertencem à sociedade e que são importantes para a execução de políticas públicas”, destacou o procurador.
A atuação da Procuradoria do Estado integra o trabalho permanente de defesa do patrimônio público e de recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, contribuindo para fortalecer as finanças do Estado e garantir recursos que retornam em benefícios para a população.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
Texto: PGE-RO/CRP
