
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) obteve sucesso em uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores movida contra o Estado de Rondônia. Ao representar o ente público, a PGE/RO apresentou uma defesa concisa nas razões de recurso, resultando no seu...








